Dispositivo de lei sobre depósito de precatório judicial é julgada inconstitucional pelo Supremo


Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3453 proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o artigo 19 da Lei Federal 11.033/04. A norma alterava a tributação do mercado financeiro e de capitais, além de instituir o regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária.

O autor argumenta que o dispositivo violaria os artigos 5º, XXXVI, e 100 da Constituição da República, porque condiciona o depósito em conta bancária de precatório judicial à apresentação de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais. Também é exigida a apresentação da certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública.

Voto da relatora

Como tratada na Constituição, a matéria relativa a precatórios não chama a atuação do legislador infraconstitucional, menos ainda para impor restrições que não se coadunam com o direito à efetividade da jurisdição e o respeito à coisa julgada, e a jurisdição é respeitada em sua condição efetiva, às vezes, pelo pagamento do valor definido judicialmente, considerou a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da ADI, em seu voto.

Segundo a ministra, as formas de obter, a Fazenda Pública, o que lhe é devido e a constrição do contribuinte para o pagamento de eventual débito havido com a Fazenda Pública estão estabelecidas no ordenamento jurídico e não podem ser obtido por outros meios que frustrem direitos constitucionais nos cidadãos.

A relatora disse que a Fazenda Pública, quando considerada judicialmente credora do cidadão, também não tende a apresentar qualquer documento a garantir que nada deve a ele em termos, por exemplo, de restituição de indébito ou de pagamento de qualquer outra forma de débito.

Para Cármen Lúcia, o estabelecido na norma questionada agrava o que vem estatuído como dever da Fazenda Pública. Isto, conforme a ministra, ocorre em face da obrigação que se tenha reconhecido judicialmente em razão e nas condições estabelecidas pelo poder Judiciário, não se mesclando, confundindo ou menos ainda frustrando, pela existência paralela de débitos de outra fonte, natureza que eventualmente o jurisdicionado tenha na condição de contribuinte com a Fazenda Pública.

Por fim, a ministra entendeu que a norma questionada - ao contrário de todas as tentativas de resolver e diminuir os prazos, as condições e todas as formas de se desburocratizar e facilitar o pagamento dos precatórios - estabelece mais dificuldades, e o que é mais grave, em perfeita contradição com as normas constitucionais relativas à matéria. Ela informou, ainda, que a Constituição Federal fixa requisitos que podem ser definidos para a satisfação dos precatórios.

Assim, a Corte, por decisão unânime acompanhou a relatora Cármen Lúcia pela inconstitucionalidade do artigo 19, da Lei Federal 11.033/04.