Casais do mesmo sexo podem declarar o companheiro no IR

Casais de mesmo sexo poderão declarar o companheiro  ou a companheira - como dependente do Imposto de Renda. Para tanto, basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais com união estável. O Parecer 1.503/2010, da PGFN foi aprovado pelo ministro da Fazenda.
O parecer é resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira  isenta no Imposto de Renda  como sua dependente. Com isso, abre-se precedente para outros casais de mesmo sexo na mesma situação.


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