Sexta-feira, 20 de Agosto de 2010.
Proposta prevê incidência de ICMS sobre encargos de cartão de crédito
Fonte: Monitor Mercantil | Data: 19/8/2010


Segundo Sérgio Cabral, proposta colocará a legislação tributária do Estado em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ (Foto: Sxc.Hu - arquivo)

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vota, em discussão única, o Projeto de Lei 2.426/09, do Poder Executivo, que revoga trecho sobre operações com cartão de crédito na lei do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

A proposta exclui da norma especificações sobre a venda a crédito, como a não-inclusão dos encargos acrescidos ao valor da compra na base de cálculo do imposto.

Segundo a justificativa assinada pelo governador Sérgio Cabral, a retirada obedece a uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou que o ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

Assim sendo, a alteração propugnada, além de compatibilizar os dispositivos acima citados, colocará a legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, afirma Cabral no texto.