Mantega anuncia novas regras para proteger sigilo fiscal

O ministro anunciou uma série de medidas que devem ampliar a segurança do sistema de dados fiscais da RFB. As novidades vão desde o recadastramento de servidores com senhas de acesso à edição de uma MP com punições mais rigorosas para o chamado 'acesso imotivado'.
Anunciou a possibilidade de o contribuinte proteger sua declaração contra acessos por meio de procurações. Haverá a criação de um sistema de alerta para acessos não usuais e a obrigatoriedade de as procurações serem feitas em cartórios (que informarão à RFB sobre a confecção do documento).


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