PFL VAI FECHAR QUESTÃO CONTRA AUMENTO DE CARGA TRIBUTÁRIA DA MP 232

Agência Senado (Tributario.net - 16/2/2005)

O PFL deverá fechar questão na votação de dez emendas que alteram a Medida Provisória 232/04, que elevou a carga tributária das prestadoras de serviços e de produtores rurais, além de fixar a correção da tabela do imposto de renda das pessoas físicas. Ao abrir a entrevista coletiva à imprensa, nesta quarta-feira (16), o líder do PFL, senador José Agripino (PFL-RN), deixou claro que essa posição, a ser sacramentada na reunião da executiva do partido nesta quinta-feira (17), pela manhã, deverá ser obedecida por todos os parlamentares da agremiação.

- Quem não seguir essa posição será convidado a se desfiliar do partido - advertiu Agripino. O PFL já ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a MP. Segundo o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), o partido está questionando entre outros pontos a urgência da medida, porque a mudança na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) entra em vigor somente em janeiro de 2006, além de argumentos na exposição de motivos como os grandes lucros das prestadoras de serviços. "A MP afronta o princípio constitucional da razoabilidade e da vedação ao confisco", afirmou Bornhausen.

As dez emendas protocoladas nesta quarta-feira (16) sugerem novos índices para atualização da correção da tabela do IRPF. O PFL propõe substituir os atuais 10% previstos na MP por um dos três índices usados pelo governo e pelo mercado, com a variação acumulada nos últimos dois anos: 20,74% pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI); 18,14% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou 17,15% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). "O ministro da Fazenda, Antonio Palocci diz que quer negociar, estamos propondo três alternativas", disse Bornhausen.

As outras sete emendas são supressivas e removem o aumento de carga tributária sobre os setores agropecuário e de serviços. Conforme informações de Bornhausen, uma das emendas cancela a ampliação da base de cálculo do IR das prestadoras de serviços prevista na MP 232 para chegar a 40% em 2005. A base de cálculo permaneceria, assim, nos 32%. Bornhausen lembrou que em janeiro de 2003 essa base era de 12%, elevada no ano seguinte.

O PFL também propõe acabar com a retenção na fonte de 1,5% de IR sobre os pagamentos efetuados a pessoas físicas ou jurídicas produtoras de insumos que geram direito a crédito presumido e de 1% recolhido na fonte por conta da CSLL paga pelas empresas. Assim, conforme justificativa da emenda, "uma empresa familiar que tenha por atividade a produção e venda de tais insumos terá descontado 2,5% a título de IR e CSLL". Esses dispositivos atingem diretamente o setor rural e provocam distorções. Segundo Bornhausen, produtores que teriam direito a isenção de IR sofrerão descontos na fonte pela MP 232, pagando antecipadamente o imposto.

Há ainda emendas para suprimir artigos da MP que oneram as empresas prestadoras de serviços de manutenção de bens móveis e imóveis e de áreas como transporte, medicina e engenharia, limpeza e vigilância. O PFL também quer suprimir outros pontos da MP, continuou Bornhausen, como as modificações que tratam de limites de débitos para recurso ao Conselho de Contribuintes e a fixação do domicílio tributário do contribuinte. Participaram da coletiva, além de Bornhausen e Agripino, o senador Romeu Tuma (PFL-SP) e vários deputados, como Rodrigo Maia (PFL-RJ), Roberto Brant (PFL-MG), Mussa Demes (PFL-PI) e José Carlos Aleluia (PFL-BA).
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