Câmara conclui votação da Super-Receita

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação do projeto que cria a Super-Receita, que vai centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos federais e da previdência social. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Os deputados votaram todas as emendas ao projeto apresentadas pelo Senado e dos nove destaques, cinco foram aprovados e quatro rejeitados.

Entre as emendas mais polêmicas, foram aprovadas a que proíbe a autuação de empresas e prestadores de serviço contratados como pessoa jurídica pelos agentes da Super-Receita e a que permite aos Estados e ao Distrito Federal parcelar em 240 meses os débitos previdenciários.

A emenda que proíbe a autuação de empresas e prestadores de serviço teve a oposição do Unafisco, sindicato dos auditores fiscais, que considera que ela favorece as contratações informais e a chamada terceirização das relações de trabalho.

"Não há garantias de que o presidente vai sancioná-la", disse o líder do governo Beto Albuquerque (PSB-RS).