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Secretaria quer incluir novas leis processuais no CPC


A Secretaria de Reforma do Judiciário quer incorporar leis processuais aprovadas recentemente ao texto do projeto do novo CPC, que tramita no Senado Federal. O órgão, em conjunto com a secretaria de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, encaminhou essas sugestões ao Senado para que possam ser incluídas no PL nº 166, de 2010. Uma delas é a lei do agravo, aprovada para dar maior celeridade ao trâmite dos recursos nos tribunais superiores. O objetivo da secretaria é que essas leis não fiquem esparsas e integrem o novo código.

De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo de Castro Pereira, a intenção da secretaria é incorporar ao projeto todas as reformas processuais recém-aprovadas derivadas dos últimos dois Pactos Republicanos para a Reforma do Judiciário, assinados entre os três Poderes - o primeiro em 2004 e o segundo em 2009. Juntos, os pactos deram origem a pelo menos 36 leis que "remendaram" o código. Apesar disso, algumas ficaram de fora do projeto que está no Senado. Uma delas, segundo Pereira, é a norma que possibilita ao juiz decretar de ofício a extinção de processos prescritos, sem a necessidade de provocação das partes.

Outra lei que ficou de fora foi a Lei do Agravo, de 2010, que permite que o ministro relator do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao receber um recurso de agravo de instrumento contra decisão de um tribunal local, analise sua admissibilidade e, imediatamente, julgue o mérito.

A proposta em tramitação no Congresso Nacional prevê a condenação da parte vencida em honorários de sucumbência mesmo em recursos, o que não ocorre hoje. "Elevar o custo do processo para o cidadão não é a melhor política para reduzir recursos", diz Pereira. Para a secretaria, o mecanismo da penhora on-line também precisa ser aperfeiçoado. O órgão sugere a regulamentação de um procedimento que dê agilidade ao desbloqueio feito pelo sistema Bacen-Jud quando há excesso de penhora. "O juiz deve imediatamente notificar o banco que deve realizar o desbloqueio em 24 horas", diz Pereira.

De acordo com o projeto de lei, a mediação e a conciliação estão restritas aos advogados. A Secretaria da Reforma do Judiciário sugere que a possibilidade de mediar controvérsias seja estendida também aos líderes comunitários para que também atuem na conciliação de conflitos. A previsão de eliminação do arquivo de processos físicos que já transitaram em julgado, que consta no projeto de lei, também é um ponto de discórdia para a secretaria de Reforma. O órgão sugere que os processos não sejam simplesmente incinerados, mas que se avalie a necessidade de sua manutenção para fins de pesquisas históricas.

Luiza de Carvalho - De Brasília