Quarta-feira, 10 de Novembro de 2010.
Pauta do STF para hoje - Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre LC 87/96
Fonte: STF | Data: 10/11/2010


Pauta do STF para hoje - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2669
Confederação Nacional do Transporte - CNT x Congresso Nacional e Presidente da República
Relatora: Ministra Cármen Lúcia
Ação contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 87/96, que trata da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria) e define quem paga o imposto. A CNT sustenta que o STF já declarou inconstitucional a cobrança do ICMS no transporte aéreo de passageiros e que esse benefício deve ser estendido ao transporte rodoviário de passageiros porque ambos possuem as mesmas características. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.
Em discussão: Saber se o artigo 4º da LC 87/96, que define os contribuintes do ICMS, causa dificuldade na identificação. Saber se há semelhança na incidência de ICMS entre o transporte de passageiros aéreo e o transporte rodoviário. Saber se o princípio da não-cumulatividade aplica-se ao ICMS.
PGR: Opinou pela improcedência da ação.
O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.