Noticiário Jurídico
A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta
O destaque das notícias desta quinta-feira (11/11), nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo, é a informação de que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta proposta que aumenta a possibilidade de intervenção federal em Estados onde houver indícios de irregularidades praticadas pelo governador ou integrantes do Poder Legislativo local. A Proposta de Emenda Constitucional afirma que, quando houver "fundados indícios" de que a maioria absoluta da Assembleia Legislativa está sujeita à perda de mandato, a intervenção deve ser decretada pelo presidente da República.
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Valor para precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil participou de uma audiência pública na Câmara dos Vereadores de São Paulo para discutir a previsão orçamentária para o pagamento de precatórios em 2011 pela prefeitura municipal. São Paulo destinou 1,5% da receita corrente líquida do município para o pagamento dos títulos, conforme prevê a Emenda Constitucional 62. Isso daria um valor estimado de aproximadamente R$ 440 milhões para o ano que vem. A informação é do jornal Valor Econômico. A OAB, no entanto, pleiteou na audiência pública que haja uma elevação do valor dessas parcelas mensais pagas para que a dívida seja quitada em 15 anos. Segundo os cálculos da OAB, seria necessário que a prefeitura destinasse cerca de R$ 1,2 bilhão por ano para que a dívida de cerca de R$ 14 bilhões seja sanada dentro do prazo.
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Crise na MPF
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, negou nesta quarta irregularidades na distribuição de processos ou na utilização de pareceres-padrão pelo Ministério Público, mas afirmou que as suspeitas levantadas pela subprocuradora Elizeta Ramos deverão ser investigadas. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, uma crise na instituição levou à renúncia de Elizeta da coordenadoria de distribuição de processos que chegam do Superior Tribunal de Justiça. Leia mais aqui na ConJur.
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Propaganda 2011
Com menos de um mês após o fim da propaganda política na TV e no rádio, partidos políticos já pediram a exibição de propaganda partidária para o ano que vem. Até agora 19 partidos que pediram ao Tribunal Superior Eleitoral para exibir propaganda no primeiro semestre de 2011. O prazo para pedir data para exibição do programa vai até 1º de dezembro. O partido deve indicar as datas de preferência para veiculação e as emissoras geradoras, informa o jornal Folha de S.Paulo.
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Ficha suja
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, determinou o envio dos recursos extraordinários de João Pizzolatti (PP) e Zé Gerardo (PMDB) ao Supremo Tribunal Federal. Eles exercem mandato de deputado federal e, por concorrerem à reeleição em 2010, questionam decisões do TSE que cassaram seus registros de candidatura. A informação é dos jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.
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Contrato com Inep
O Senado aprovou Medida Provisória que prorroga contratos do firmados pelo Inep, órgão responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio, dias depois do registro de falhas no exame que podem resultar na sua anulação. Os senadores aprovaram a MP sem questionar os contratos firmados pelo órgão, embora parte deles esteja vinculado ao exame. A MP foi editada pelo governo federal para aumentar cargos no Ministério das Relações Exteriores, mas o Executivo inseriu artigo que prorroga contratos de mais de 300 projetos em andamento no governo. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.
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Honorários mínimos
De acordo com o jornal DCI, a Secretaria de Direito Econômico, órgão do Ministério da Justiça, encaminhou nesta semana ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica uma averiguação preliminar pedindo a instauração de um procedimento administrativo contra a Ordem dos Advogados do Brasil. O motivo, segundo o resumo do caso na consulta processual do site da SDE, é a permissão dada pelo Conselho Federal da entidade para que as seccionais dos estados fixem honorários mínimos a serem cobrados pelos advogados ao consumidor. Leia mais aqui na ConJur.
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Cortes no Judiciário
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o corte de 54% feito pelo governo paulista no orçamento proposto pelo Tribunal de Justiça para 2011 gerou insatisfações em diversos setores do Judiciário e criou um problema para o governador eleito, Geraldo Alckmin (PSDB). O TJ-SP pediu R$ 12,3 bilhões para o ano que vem, mas o governo modificou o valor para R$ 5,6 bilhões. Pela primeira vez, vieram a público protestar não apenas os servidores, que sempre brigaram contra os cortes na peça orçamentária, mas a OAB-SP e a Apamagis, entidades representativas dos advogados e dos magistrados, respectivamente.
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Transferência de fazenda
Como noticia o jornal Valor Econômico, o Superior Tribunal de Justiça anulou a posse definitiva da Fazenda Santa Luzia, localizada no Estado de Goiás, pelos ex-trabalhadores da Vasp. A propriedade pertence a Wagner Canhedo, antigo controlador da companhia aérea. Avaliada em R$ 100 milhões, esta seria a segunda fazenda do empresário a ser transferida aos ex-empregados da Vasp para quitar dívidas trabalhistas da companhia. Da decisão ainda cabe recurso. A 2ª Seção do STJ, por unanimidade, entendeu que a fazenda Santa Luzia seria imprescindível para a recuperação judicial da Vale do Araguaia, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da Varig, e que a propriedade estaria blindada pelo plano de recuperação.
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Teste de leitura
Segundo o jornal O Globo, o deputado federal eleito Tiririca (PR-SP), o mais votado do Brasil, com 1,3 milhão de votos, deve fazer nesta quinta-feira teste para comprovar à Justiça Eleitoral paulista que sabe ler e escrever. Como o caso corre em segredo de Justiça, o exame deve ser feito a portas fechadas. O juiz Aloísio Rezende Silveira, da 1ª Zona Eleitoral, deve decidir como o teste será feito.
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Julgamento das impugnações
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o prazo de 90 dias para que as ações de impugnação de mandato eletivo sejam julgadas pela Justiça Eleitoral. De acordo com a proposta, o prazo passará a contar a partir do dia em que a ação for apresentada oficialmente. A legislação em vigor não estabelece um prazo para esses casos. Pelo texto da Proposta de Emenda à Constituição relatada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), se a matéria não for apreciada em 90 dias, passará a ter prioridade sobre todos os feitos em trâmite na respectiva instância, à exceção de habeas corpus e mandado de segurança .
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Colunas
Volta da CPMF
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a Lei Kandir. As compensações referentes à Lei Kandir interessam muito mais aos governadores do que o debate sobre a recriação da CPMF, o imposto sobre o cheque. De acordo com cálculos feitos pelos atuais secretários estaduais da Fazenda, as desonerações sobre as exportações implicaram "perdas" aos cofres estaduais de R$ 19,5 bilhões desde 2005. "Os governos estaduais têm de ser ressarcidos", disse ao Estado o governador eleito de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Perillo já discutiu o assunto com o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ambos concluíram que o assunto é prioritário.
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Também o O Estado de S. Paulo noticia a intenção de criação de 2.199 comissionados no Tribunal de Justiça de São Paulo e o polêmico o projeto de lei que cria 2.199 cargos em comissão para assistentes de juízes de primeiro grau. Seria preciso haver a coragem de se entregar a administração da Justiça a profissionais capazes de imprimir o choque de gestão presente em vários discursos, mas ausente na realidade. Deixar que a competência - em sentido vulgar - alargue os funis, elimine os nós burocráticos, para que o juiz julgue. Compreendendo que julgar é solucionar conflitos reais, não se manifestar sobre formalismos, procedimentalismos, no êxtase da elaboração de peças eruditas. Prenhes de precedentes e ajustadas à doutrina, mas de nenhum significado para aquele que aguarda a resposta para um problema concreto.
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Presidência da Câmara
O vereador Milton Leite (DEM-SP) deve ser o candidato do "centrão", bloco de 20 vereadores, à presidência da Câmara Municipal, contra o tucano José Police Neto, informa a coluna de Mônica Bergamo, publicada pelo Jornal Folha de S.Paulo. Segundo a coluna, José Henrique Reis Lobo, presidente do diretório municipal do PSDB, vai convocar reunião para fechar questão em torno da candidatura de Police à presidência da Câmara. Quem votar contra será expulso e perderá o mandato. Lobo quer evitar deserções. Em 2005, o tucano Roberto Trípoli se elegeu presidente com o voto de outros partidos e contra o PSDB.
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