Servidores da Receita inscritos em cursos deixarão de ter acesso a processos com dados sigilosos

A Receita Federal do Brasil publicou ontem portaria alterando as normas que tornaram mais severas as punições para o servidor que vazar informações protegidas por sigilo fiscal. Com a mudança, fica vetado o acesso de servidores que estejam fazendo cursos acadêmicos, bem como de estagiários, a processos que contenham dados sigilosos.
A regra vale também para os servidores que estejam desenvolvendo projetos de mestrado ou doutorado. A proibição, que já existia para a divulgação desses dados, vale agora para o acesso aos dados.