Super-Receita: 67 senadores e 340 deputados não querem o veto da emenda

Para o presidente da Fenacon, é absurdo permitir que fiscais autuem empresas

Entre hoje e amanhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai receber um manifesto de 29 entidades de classe contra o veto da Emenda n° 3, da Super-Receita. Até ontem, foram coletadas assinaturas de 67 senadores e 340 deputados, número maior do que o de parlamentares que votaram a favor da emenda anteriormente. A nova lei impede a autuação de empresas por fiscais que interpretarem haver vínculo empregatício entre duas pessoas jurídicas sem uma decisão judicial.

O deputado Júlio Semeghini Neto (PSDB-SP) é um dos parlamentares a favor da manutenção da emenda. "Não é papel dos fiscais decidir se há vínculo empregatício", defende.

Entre as entidades que se uniram para manter a emenda no texto estão a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e as confederações nacionais de Saúde (CNS) e de Transportes (CNT). "A Receita e o Ministério Público podem ir à Justiça pedir investigação para saber se há relação de emprego entre empresas", explica Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que organiza o manifesto.

Até mesmo os técnicos da Receita apóiam os empresários. O vice-presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, Jether Abrantes de Lacerda, afirma que o veto traria perdas ao contribuinte. Segundo Lacerda, a emenda não vai diminuir o poder de fiscalização, nem desqualificar o trabalho dos fiscais.

Para o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Carlos José de Lima Castro, é absurdo permitir que fiscais autuem empresas. Já o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, lembra que é necessária a contratação de outras empresas, sem configurar fraude.

Fonte:
Diário do Comércio

Associação Paulista de Estudos Tributários, 13/3/2007 17:26:07