FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

Senado aprova projeto do Código de Processo Penal


O Senado aprovou ontem o projeto do novo Código de Processo Penal, que traz inovações como o fim da prisão especial para quem tem diploma superior e o monitoramento eletrônico de presos antes mesmo da sentença.

O projeto irá agora para a Câmara dos Deputados.

Com a mudança, a prisão especial só será aplicada em caso de proteção da integridade física e psíquica do detento, independentemente do seu nível de escolaridade.

Já o monitoramento eletrônico integra as chamadas "medidas cautelares", que têm como objetivo desafogar as penitenciárias brasileiras, reduzindo o número de presos provisórios.

Por esse dispositivo, um acusado de cometer crime de "menor potencial ofensivo", como lesão corporal, poderá ser monitorado eletronicamente, em vez de ser preso.

As mudanças no código incluem outras 15 medidas cautelares, como o regime domiciliar e o pagamento de fiança.

Neste ano, o Congresso aprovou um projeto sobre o monitoramento de presos, mas a medida só se aplicava a quem já havia sido julgado e condenado.

JUIZ DAS GARANTIAS
Outro ponto importante e polêmico do novo código é a criação do juiz das garantias.

Por esse mecanismo, cada processo criminal passará por dois magistrados -o juiz das garantias participará da fase de investigação, e o outro irá julgar o caso.

"O código avança em muitos pontos. O juiz das garantias, por exemplo, vai garantir a legalidade do processo", afirmou o senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator da reforma.

A fiança irá mudar e passará a ter maior valor. Atualmente, é fixada entre um e cem salários mínimos. Pelo projeto, o valor vai variar entre 1 e 200 salários mínimos, para infrações cujo limite máximo da pena privativa de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos.

JÚRI
As regras para a participação de júri em julgamento também serão alteradas. Os jurados poderão agora conversar uns com os outros, exceto durante a fase de instrução e os debates.

O voto de cada jurado continua sendo secreto, mas eles poderão discutir a votação reservadamente, por até uma hora, em uma sala especial.
Outra mudança prevista é o endurecimento das regras para as interceptações telefônicas, que passarão a ter limite de prazo.

Hoje o prazo é de 15 dias, mas pode ser prorrogado indefinidamente. Se o projeto for aprovado, ele não deverá exceder a 60 dias, mas poderá chegar a 360 dias ou até mais, quando necessário.

As mudanças no Código de Processo Penal eram discutidas desde 2008 pelo Senado, por meio de uma comissão de juristas que realizou audiências públicas e dividiu opiniões de juízes e advogados.

Tempo para prescrever pena causa polêmica

Um parágrafo, com apenas duas linhas, tornou-se uma das mais polêmicas mudanças do novo Código de Processo Penal ao prever o congelamento da contagem de tempo para a prescrição de crimes.

Pelo parágrafo 2º do artigo 502, o tempo de prescrição da pena não será contado enquanto o processo estiver em recurso em terceira instância (pelos recursos especial e extraordinário).

Esses recursos são feitos quando o réu é condenado em segunda instância e a defesa tenta reverter a decisão no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal.

"É uma forma de evitar que a defesa use o recurso só para ganhar tempo e conseguir a prescrição. O que acontece em muitos casos", afirma o diretor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), Antônio Magalhães Gomes Filho.

Ele é um dos especialistas em direito criminal que participaram da formulação do anteprojeto em 2009. Essa mudança, porém, não foi sugerida pelo grupo.
"É uma forma de cercear o direito da defesa", disse.

De acordo com o advogado Ricardo Toledo Santos Filho, presidente da Comissão de Estudos do Projeto do CPP, a principal reclamação e preocupação dos advogados é a mudança estimular a morosidade do Judiciário.

"Correndo a prescrição, o juiz tem que dar o pronunciamento num tempo menor que a prescrição. Se houver mudança, ele pode demorar o tempo que quiser sem o risco da prescrição. Evidentemente ele vai demorar mais e os processos podem demorar mais."

LARISSA GUIMARÃES
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA