Quarta-feira, 8 de Dezembro de 2010.
Manguinhos perde recurso e terá de pagar ICMS como revenda
Fonte: O Globo | Data: 7/12/2010


RIO - O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro decidiu hoje que a Refinaria de Manguinhos tem como principal atividade a revenda de combustíveis e não o refino de petróleo.
A decisão foi unânime, por 4 a 0 contra o recurso impetrado pela empresa e, como não há jurisprudência sobre decisões contrárias e também não houve votos a favor da causa defendida por Manguinhos, não cabe recurso no âmbito do Conselho.
Na prática, a votação significa que a unidade terá que recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na modalidade substituição tributária como revendedora de combustíveis.
Em nota disponível no site da Refinaria de Manguinhos e veiculada antes do julgamento, a empresa afirma que "ainda caberá recurso ao próprio Conselho de Contribuintes. Além disso, caberão também medidas judiciais contra o julgamento de 7 de dezembro".
Na nota, a companhia argumenta que a prática do pagamento de ICMS por substituição tributária era adotada quando a empresa adquiria gasolina A para aumentar a octanagem de suas naftas leves. A companhia argumenta que há mais de um ano não compra esses produtos acabados.
(Rafael Rosas | Valor)