Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010.
Prorrogada redução do IPI para veículos, bens de capital e material de construção.
Fonte: Resenha de Notícias Fiscais | Data: 16/12/2010


DECRETO N° 7.394, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - DOU DE 16.12.2010

Prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, e altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.