FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

Governo vê cartel em tabela de honorários feita por OAB


A Secretaria de Defesa Econômica, ligada ao Ministério da Justiça, pediu a instauração de processo administrativo contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil por suposta prática anticompetitiva.

O caso deve ser levado no ano que vem ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A denúncia, feita em 2005 pelo Ministério Público de Minas, também pedia averiguação contra as seccionais da OAB de Goiás, Rio, Brasília e São Paulo.

A SDE decidiu arquivar a representação contra as seccionais estaduais "por não reconhecer em sua conduta indícios de infração à ordem econômica suficientes à instauração de processo".

Segundo a denúncia, a OAB estimula as seccionais a fixarem tabela com os honorários advocatícios mínimos as serem cobrados, o que configura "conduta ilegal e indício de prática de cartel".

O Ministério Público afirma também que a Ordem pune advogados que cobram abaixo do valor mínimo estabelecido na tabela, prejudicando a concorrência. Na representação, é pedido que os valores sejam considerados apenas para referência.

Segundo o parecer que baseou o pedido de instauração de processo, "a prática em investigação aponta para fortes indícios de influência de conduta comercial uniforme, com vistas à restrição injustificada de concorrência".

O parecer ainda aponta que "a impossibilidade de o profissional determinar individualmente e com total liberdade com seu cliente os valores a serem contratados, gerada pela imposição da tabela de honorários mínimos (...), tem como sequela irrefragável o cerceamento ao direito fundamental de acesso à Justiça", elevando preços.

Contudo, a denúncia não apresenta nenhum caso específico. Há 12 anos, o Cade julgou pela improcedência, por unanimidade, de um caso parecido, contra a OAB-SP. Na ocasião, o colegiado considerou que a tabela era meramente indicativa.

Autor da denúncia feita à SDE, o promotor André Luís Alves de Melo diz que o regimento-geral da OAB impede o advogado de cobrar "valor inferior ao fixado na tabela.

Para ele, "os advogados jovens não conseguem ter acesso ao cliente".

Valores são só para referência, afirma Ordem

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, se disse "perplexo" com a denúncia contra o órgão. As tabelas de honorários das seccionais, declara, "são meramente para referência, não são obrigatórias".

Ele afirmou achar estranho que uma investigação aberta em 2005 só agora tenha provocado um pedido de instauração de processo pela SDE (Secretaria de Direito Econômico).

Segundo Cavalcante, a denúncia é "muito frágil, pois não traz fatos que apontem a violação de concorrência".

Ele explicou que os honorários referenciais servem para evitar a desvalorização da carreira de advogado.

"E isso não inviabiliza o acesso à Justiça, pois, além de não haver obrigatoriedade de valores na negociação entre o cliente e o advogado, há também a Defensoria Pública", afirmou Cavalcante.

MÁRIO SÉRGIO LIMA
DE BRASÍLIA

Colaborou PAULO PEIXOTO, de Belo Horizonte