Advogado recomenda cautela ao contribuinte
27 de dezembro de 2010


A confusão toda entre recolher ou não o Funrural, segundo Dias de Pinho é que, para o STF, a Lei 10.256/01 teria resolvido o problema formal que culminou com o reconhecimento de inconstitucionalidade do tributo pelo órgão. Segundo ele, qualquer análise da questão do Funrural que considere apenas o precedente do Recurso Extraordinário 363.852 (aquele julgado inconstitucional pelo STF) e as regras da Lei 10.256/01 (de 2001) é insuficiente para enfrentar o problema em toda sua dimensão.

O tributarista frisa que outras questões estão sendo simplesmente colocadas ao largo da discussão pela jurisprudência, como a violação do princípio da equidade contributiva (adequar cada caso à realidade) e a impossibilidade de se criar nova contribuição sobre materialidade prevista constitucionalmente para outros tributos.

Sobre essa última questão, o ministro Marco Aurélio foi mal interpretado quando disse que o contribuinte já recolhia a Cofins  que não ocorre nesse caso  e, portanto, não poderia recolher o Funrural, pois ambos incidiriam sobre a receita bruta. A bem da verdade, o que a nós parece, o ministro quis dizer que somente se pode utilizar uma materialidade para cada contribuição, independente de quem sejam os destinatários, e assim o fez com fundamento no § 4º do art. 195 c/c primeira parte do art. 154, I da Constituição da República.

Ainda de acordo com o tributarista, essa confusão toda reforça a tese de que o contribuinte deve ter muita cautela nas estratégias adotadas em cada demanda, pois existem custos que podem ser gerados em vista da improcedência da ação e do pagamento dos honorários. (VH)

Correio do Estado, VERA HALFEN