Sexta-feira, 31 de Dezembro de 2010.
Prorrogado prazo para regime cumulativo de PIS e COFINS para construção civil.
Fonte: Resenha de Notícias Fiscais | Data: 31/12/2010

LEI No 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010  DOU de 31.12.2010

Art. 8o O inciso XX do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. ..............................................................................

XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015;
.................................................................................." (NR)