PEC dos precatórios só irá a votação após debate exaustivo

O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da proposta que trata da renegociação dos precatórios, Valdir Raupp (PMDB-RO), disse que espera obter consenso em torno da matéria antes de submetê-la a votação. O senador anunciou para a próxima terça-feira (17) um debate sobre a proposição (PEC 12/06) na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 A PEC só vai ser votada depois de debate exaustivo. Não se podem admitir dúvidas sobre preceitos jurídicos, principalmente no caso dos precatórios alimentícios  observou. Precatórios são ordens de pagamento contra a fazenda pública originadas de decisões judiciais sobre as quais não cabem mais recursos. Mesmo reconhecidas, muitas vezes as dívidas não são pagas sob a alegação de dificuldades orçamentárias.

Raupp afirmou que conversou com governadores e prefeitos e que o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), relatou a ele o caso de um precatório de 1930, relativo a terras desapropriadas, que ainda não foi pago. O Supremo Tribunal Federal registra a existência de precatórios a pagar no valor de R$ 61 bilhões, sendo R$ 43 bilhões de estados e R$ 18 bilhões de municípios.


Fonte: Conselho Federal Mais Notícias