VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Câmara aprova MP que altera regras de consórcio


A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória nº 510, de 2010, que estabelece a responsabilidade solidária entre as empresas que integram um mesmo consórcio.

O texto da MP determina que "os consórcios cumprirão as respectivas obrigações tributárias sempre que realizarem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício".

Trata-se de uma alteração nas regras vigentes, em que a solidariedade das empresas consorciadas só vale nas dívidas trabalhistas, em licitações e nas relações de consumo.

O objetivo da medida provisória, segundo o governo, é tornar mais claras as regras da formação de consórcios no país, ao mesmo tempo em que facilita o trabalho da Receita Federal em eventuais cobranças fiscais de consórcios e de empresas que os integram.

Caio Junqueira - De Brasília