Empresários querem o fim das MPs que aumentam impostos
terça-feira, 15 de março de 2005

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Proposta já tem assinaturas suficientes para ser votada
Empresários, congressistas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo elaboraram uma proposta conjunta para proibir o governo federal de criar ou elevar tributos por meio de medida provisória.

De autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP), a proposta de emenda constitucional (PEC 371) foi encaminhada para o Congresso e já tem as assinaturas necessárias para entrar na pauta da Câmara.


Ontem, durante uma grande manifestação de empresários em São Paulo contra a Medida Provisória 232, que eleva o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas prestadoras de serviço, a proposta redigida por Tuma ganhou o apoio do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE).

Ao defender a PEC 371, Severino foi ovacionado pelos empresários da Frente Brasileira contra a MP 232, que reúne cerca de 1.500 entidades empresariais.

Ele afirmou, entretanto, que o projeto só deve entrar em votação dentro de três ou quatro meses. "Ela (a PEC 371) vai ter o encaminhamento natural de todos os projetos.''

Já a MP 232 deve ser analisada pelo plenário da Câmara no próximo dia 29, segundo Severino. Portanto poderá ser aprovada pelo Congresso antes de a PEC 371 ser analisada pelos parlamentares. Além disso, propostas de emenda constitucional devem obter a aprovação de três quintos dos deputados e senadores para serem aprovadas – ou seja, de 308 deputados e 47 senadores.

Por esse motivo, quase a totalidade das PECs aprovadas desde a Constituição de 1988 são de autoria do Executivo.

Projeto de lei

Para o governo, a aprovação da PEC 371 seria uma enorme derrota. Isso porque MPs têm um processo de tramitação muito mais rápido.

Depois de 45 dias de sua edição, uma MP passa a trancar a pauta da Câmara. Com isso, os congressistas são obrigados a decidir rapidamente sobre um tema e essa pressão normalmente acaba ajudando o Executivo a aprovar aumentos de impostos. Já projetos de lei que prevêem aumentos de impostos têm que ser submetidos a diversas comissões da Câmara e do Senado. Depois, o projeto ainda dever ser submetido à votação em plenário na Câmara e no Senado em até dois turnos. Por isso, o governo quase sempre dá preferência para MPs para fazer alterações em legislação tributária.