Sexta-feira, 25 de Março de 2011.
Justiça derruba ICMS de compras pela net
Fonte: Diário do Povo | Data: 24/3/2011


O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, Raimundo Nonato da Costa Alencar, concedeu liminar ontem suspendendo a aplicação da lei que instituiu a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as compras realizadas pela internet e sobre produtos comprados em outros estados e que têm como comprador final consumidores residentes no Piauí. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Wilson Martins (PSB) e tem previsão de entrar em vigor em 1º de abril.
A decisão de Raimundo Alencar atendeu a mandato de segurança impetrado pela indústria de móveis Florense. Como é em caráter liminar, ainda terá o mérito julgado pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado. Com sede no Rio Grande do Sul e lojas nas capitais e maiores cidades do país, a Florense é uma das maiores indústrias de móveis do país e atende principalmente consumidores da classe A. Há uma loja da empresa em Teresina.
No mandado de segurança, a empresa diz que a cobrança do imposto previsto na lei "gera prejuízos iminentes a fornecedores, transportadores, terceiros e consumidores finais, constituindo-se tal cobrança em ato ilegal e inconstitucional". Diz ainda que a lei "afronta a Constituição da República especificamente no que concerne (sic) ao artigo 155, parágrafo 2º, inc. VII, "b", caracterizando, enfim, uma bitributação". Em sua decisão, o desembargador Raimundo Alencar diz que a lei " (...) deixa transparecer, a meu ver, contornos de flagrante inconstitucionalidade".
Outro mandato de segurança deve ser apreciado pelo Tribunal de Justiça nos próximos dias. Ele foi impetrado pelo grupo B2W - Companhia Global de Varejo SA, e foi distribuído para o desembargador Joaquim Santana Filho. O B2W é a maior empresa de comércio eletrônico do país, um conglomerado que inclui gigantes como as Lojas Americanas, Submarino e Shoptime.
A lei que institui a cobrança de ICMS sobre as compras feitas pela internet surgiu como uma tentativa do Estado para estancar perdas de divisas com o crescimento do comércio eletrônico no país nos últimos anos. Segundo o secretário estadual da Fazenda, Silvano Alencar, o comércio eletrônico no Piauí movimentou R$ 221 milhões em janeiro e fevereiro deste ano. "Só nesses dois meses, o Estado deixou de arrecadar entre R$ 10 milhões e R$ 15 milhões em impostos", lamenta ele.