Quarta-feira, 20 de Abril de 2011.
Governo institui novos preços para cálculo do ICMS do cimento
Fonte: Só Notícias | Data: 19/4/2011
O governo de Mato Grosso instituiu novos preços para base de calculo do ICMS do cimento (saca 50 kg). Na portaria publicada no Diário Oficial do Estado que circula hoje, assinada pelo secretário adjunto de receita pública, Marcel Souza de Cursi, os preços no varejo estão divididos quatro regiões.
Na região 1, onde estão municípios como Várzea Grande e Cuiabá, o preço base estipulado foi R$ 18,80, o mesmo para região 2, onde estão Alta Garças e Campo Verde. Na 3, onde foram incluídas Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Alta Floresta e Nova Mutum, o valor base é de R$ 20,90. O mesmo preço vale para região 4, que tem municípios como Cocalinho e Alto da Boa Vista.
Conforme a portaria, os preços começam a valer em 10 dias. O ICMS é o imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços
SOBRE O TEMA - PAUTA FISCAL - CONFERIR:
ICM. PAUTA FISCAL. A BASE DE CALCULO DO ICM E O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA (ART. 2, I, DO DL. 406, DE 1968). NÃO E LICITO AO LEGISLADOR ESTADUAL INOVAR QUANTO A ESSE ASPECTO (ART. 18, PAR 1., DA E.C. 1, DE 1969). A PREDETERMINAÇÃO DE VALOR PARA AS OPERAÇÕES PODE CONTRARIAR ESSA DISPOSIÇÃO, IMPLICANDO, POR OUTRO LADO, EM MAJORAÇÃO DO IMPOSTO (ART. 97, PAR 1., DO CTN). APLICAÇÃO DO ART. 148 DO CTN. A PAUTA FISCAL SÓ SE LEGITIMA QUANDO, EM PROCESSO REGULAR, NÃO FICAR DEMONSTRADO O VALOR REAL DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA. RE CONHECIDO E PROVIDO.
(RE 78577, Relator(a): Min. CORDEIRO GUERRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/1974, DJ 04-04-1975 PP-*****)
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