Segunda-feira, 25 de Abril de 2011.
Comerciantes devem pagar ICMS antecipado para revender produtos adquiridos fora de Alagoas
Fonte: O Jornal Web | Data: 20/4/2011


Visando regulamentar em um único instrumento normativo as disposições relativas à antecipação tributária de que trata a Lei Nº 6474, de 24 de maio de 2004, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) normatizou por intermédio do Decreto Nº 11.972, publicado no D.O.E de 19 de abril de 2011, o pagamento antecipado do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização em Alagoas.
Os contribuintes que adquirirem mercadorias oriundas de outras unidades federadas têm até o dia 20 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, para efetuar o pagamento do ICMS antecipado na rede arrecadadora. Já as microempresas optantes pelo Simples Nacional têm até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subsequente à entrada da mercadoria neste Estado, para realizar o pagamento. Vale lembrar que os contribuintes que estiverem com pendências no pagamento do imposto devem se dirigir às repartições fiscais para sanarem suas dívidas.
De acordo com o diretor de Tributação Ronaldo Rodrigues, a base de cálculo do ICMS é composta por todos os itens que compõem o custo da mercadoria. Esse valor agrega o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), quando houver na operação, o valor do frete, além das demais despesas debitadas ao destinatário, a exemplo do seguro para a mercadoria, afirma.
O pagamento antecipado do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços propicia ao Estado arrecadar 5% com as mercadorias oriundas das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo; e 10% para aquelas procedentes das regiões Sul e Sudeste, com exceção do Espírito Santo.
Com o desenvolvimento dos meios de transporte e consequente diminuição das fronteiras com as demais unidades federativas, o comércio interestadual tem sido cada vez mais recorrente para o crescimento econômico de Alagoas. Ciente dessa importância, o Estado desenvolve meios para fiscalizar as mercadorias e recolher os tributos que são essenciais para viabilizar projetos que melhoraram a vida dos alagoanos.