LEI No- 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011
Regula o cumprimento de obrigações tributárias
por consórcios que realizarem contratações
de pessoas jurídicas e físicas;
acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29
de dezembro de 2000, que institui contribuição
de intervenção de domínio econômico
destinada a financiar o Programa de
Estímulo à Interação Universidade-Empresa
para o Apoio à Inovação; altera as Leis nos
12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de
10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei
no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá
outras providências.