Quinta-feira, 5 de Maio de 2011.
OAB SP É CONTRA ALTERAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO ISS PARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Fonte: OAB SP | Data: 3/5/2011


O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, está oficiando ao prefeito Gilberto Kassab, e ao presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSDB), sobre o PL 144/2011, de autoria do Executivo, que altera a legislação tributária do ISS e aumenta a tributação de sociedades uniprofissionais.
Segundo o presidente da OAB SP, atualmente as sociedades uniprofissionais recolhem ISS por regime especial, incluindo as sociedades de advogados." O projeto em questão pretende enquadrar algumas sociedades como sociedades empresárias, o que contraria o Estatuto da Advocacia e a jurisprudência do STJ ", diz D'Urso.
As sociedades uniprofissionais são sociedades formadas por profissionais liberais da mesma área, legalmente habilitadas perante os órgãos fiscalizadores do exercício profissional e destinadas à prestação de serviços por meio do trabalho de seus sócios.