SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 8 DE JULHO DE 2011

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  IRRF EMENTA: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

CONCURSO. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS EM DINHEIRO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. INCIDÊNCIA.

Os valores dos prêmios em dinheiro, distribuídos mediante concurso artístico às pessoas físicas e jurídicas, devem ser tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento), competindo à fonte pagadora a retenção e o recolhimento correspondentes.

Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional  CTN, artigos 96 e 100, inciso I; Lei n.º 8.981, de 1995, artigo 63; Regulamento do Imposto de Renda  RIR, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, artigo 677; e Instrução Normativa SRF n.º 15, de 2001, artigo 6º, inciso XII.