Governo regulamenta uso de precatórios para reduzir dívidas no Refis

20 de outubro de 2011 21:070 comentários

SÃO PAULO  As empresas que têm dívidas parceladas no Refis da Crise poderão usar precatórios da União para amortizar esses débitos, desde que sejam credoras originais do título. A medida foi regulamentada nesta quinta-feira pela Portaria Conjunta nº 9 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União.

Com isso, dívidas da União em condenações que resultaram em precatórios poderão ser usadas para reduzir os valores devidos pela empresa, parcelados no Refis. A portaria regulamenta o artigo 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011, que já previa essa possibilidade.

Com isso, evita-se que as empresas esperem anos na fila de pagamento dos precatórios, podendo antecipar o uso desses créditos. A novidade deve inibir o mercado paralelo de precatórios, no qual uma empresa adquire com deságio de outros credores esses títulos para efetuar o pagamento de tributos (via compensação) pelo valor total.

Segundo o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, com a exigência de apenas o credor original poder realizar a amortização exclui-se a possibilidade de uso de precatórios comprados de terceiros.

(Adriana Aguiar | Valor)

Valor Econômico.