Aumenta briga por créditos fiscais entre Receita e contribuintes

20 de outubro de 2011 21:040 comentários

SÃO PAULO  Advogados afirmam que a imposição de multas sobre os pedidos de compensação negados pela Receita já tem aumentado a litigiosidade entre os contribuintes e o Fisco. A Instrução Normativa (IN) nº 1.067, de 2010, regulamentou a aplicação de multa isolada de 50% ou 150% sobre os créditos indeferidos.

De acordo com Mary Elbe Queiroz, do Queiroz Advogados Associados, o problema é que a imposição da sanção é aplicada para aqueles que buscam a homologação da compensação, e não somente para as operações chamadas de não-declaradas, ou seja, em que a lei proíbe a compensação de créditos. Isso vai aumentar a litigiosidade porque se tenho medo de pedir meu direito terei que entrar com mandado de segurança para que eu possa compensar e para que não seja imposta a penalidade, disse. Criar casos de litigiosidade é questionável se queremos ter um sistema judicial mais eficiente.

Segundo ela, a cobrança da multa isolada viola garantias previstas na Constituição Federal, como o direito de petição, a ampla defesa e o contraditório.

O advogado Luiz Rogério Sawaya, do Nunes & Sawaya Advogados concorda. Não é multa sobre um ato ilícito, a não ser que que crédito seja falso, e sim sobre um direito do contribuinte. Isso não existe, diz.

(Bárbara Pombo | Valor)

Valor Econômico.