MP reduz a zero alíquotas do PIS e COFINS para diversos produtos.
18 de novembro de 2011 07:590 comentários

MEDIDA PROVISÓRIA N° 549, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011  DOU de 18/11/2011

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS  Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8o &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.

§ 12. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..

XXIV  produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006;

XXV  calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI;

XXVI  teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI;

XXVII  indicadores ou apontadores  mouses  com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

XXVIII  linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI;

XXIX  digitalizadores de imagens  scanners  equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI;

XXX  duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI;

XXXI  acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

XXXII  lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI;

XXXIII  implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI; e XXXIV  próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI.

§ 13. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..

II  a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI, e XXIV a XXXIV do § 12.

&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&.. (NR)

Art. 28. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&..

XXII  produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI;

XXIII  calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI;

XXIV  teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI;

XXV  indicadores ou apontadores  mouses  com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

XXVI  linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI;

XXVII  digitalizadores de imagens  scanners  equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI;

XXVIII  duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI;

XXIX  acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

XXX  lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI;

XXXI  implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI; e XXXII  próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXXII do caput. (NR)

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega