STJ adia análise de devolução da Selic

24 de novembro de 2011

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou ontem o julgamento de um recurso da clínica odontológica Sumikawa, que tenta reverter uma decisão da própria Corte contra o levantamento e uso do valor da taxa Selic que incidiu sobre depósitos judiciais incluídos no Refis da Crise. O programa de parcelamento de débitos fiscais concedeu prazos de pagamento de 180 vezes, descontos de até 100% sobre multas e de 45% para juros de mora.

Em agosto, a 1ª Seção do STJ negou à clínica a possibilidade de sacar os valores correspondentes à Selic. A clínica, porém, recorreu dessa decisão na própria seção que reavalirá o tema. Advogados, porém, acreditam que a possibilidade de a Corte mudar de entendimento é remota.

A discussão é acompanhada por centenas de contribuintes que possuem processos na Justiça com a mesma discussão. Como o recurso é repetitivo, seu resultado deverá ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário.

Essa foi a segunda vez que o processo entrou na pauta de julgamentos e foi adiado. Para o advogado Daniel Prochalski, que representa a empresa na ação, o adiamento pode ser um bom sinal. O ministro relator Mauro Campbel ainda não estava com o voto preparado e pode estar refletindo, diz.

Em razão da importância da discussão, advogados de Brasília uniram-se em uma força-tarefa para convencer a Corte a mudar de ideia. Prochalski preparou o recurso, mas advogados do escritório Mattos Filho elaboraram memoriais com seus argumentos para levar aos ministros. Já tributaristas do Trench, Rossi e Watanabe participaram da execução desses memoriais com uma contribuição valiosa: um parecer do jurista Roque Carraza. É viável ao contribuinte que aderiu ao Refis da Crise realizar o levantamento parcial do depósito judicial, no montante correspondente aos juros de mora que incidiram sobre o seu débito, afirma o jurista no parecer.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) aceitou a tese da clínica. A União, porém, recorreu da decisão para o STJ. Segundo Prochalski, a Fazenda Nacional deveria ter entrado com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e não no STJ. O TRF havia julgado a questão do ponto de vista constitucional, argumenta. A União alega também que a Selic não tem natureza de juros de mora. Porém, há decisões antigas da Corte determinando que sim, diz o advogado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas preferiu não comentar o caso. Ainda não há data para o recurso ser julgado pelo STJ.

Segundo a advogada Ariane Costa Guimarães, do Mattos Filho Advogados, a Fazenda alega ainda que depósitos judiciais são de titularidade da União e, portanto, a Selic também. O depósito só passa a ser de titularidade da União quando não cabe mais recurso da decisão judicial, o que não é o caso, afirma. O advogado Marcos Joaquim Alves, também do Mattos Filho, justifica dizendo que, nos balanços, as empresas são obrigadas a registrar os depósitos na lista de passivos e ativos. Só quando o processo chega ao fim é que o depósito é registrado como despesa para a dedução do Imposto de Renda, afirma o tributarista.

Por Laura Ignacio | De São Paulo
Valor Econômico