Revogada a hipótese de apropriação de crédito fiscal presumido por fabricantes de fertilizantes no RS
1 de dezembro de 2011 22:450 comentários


O Governo deste Estado revogou dispositivo que permitia que as indústrias de fertilizante apropriassem o crédito fiscal presumido correspondente a 10% do valor do ICMS incidente na saída desses fertilizantes de sua própria produção.

(Decreto nº 48.636/2011  DOE RS de 1º.12.2011)