OAB vai contestar norma da Fazenda
Fonte: Valor Online | Data: 4/9/2007


Fernando Teixeira
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve entrar ainda nesta semana com uma ação contra o novo regimento interno do Conselho de Contribuintes - estabelecido pela Portaria nº 147, de 28 de junho, do Ministério da Fazenda. O dispositivo atacado é o que impede os conselheiros indicados pelas confederações empresariais de votar em temas nos quais também atuam como advogados na defesa de empresas. A OAB alega que, além de ilegal, o dispositivo inviabiliza o conselho.