Receita Federal disciplina o acesso às informações de contribuintes pelos tribunais
30 de janeiro de 2012 22:350 comentários

Nos termos da resolução em referência, deverão constar, nos convênios de disponibilização de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para os tribunais, cláusulas de segurança jurídica e tecnológica em termos similares aos níveis de segurança utilizados pela RFB, a serem cumpridas pelos convenentes.

(Resolução CTI nº 2/2012  DOU 1 de 30.01.2012)