STJ
Agravo regimental não pode ser protocolado por e-mail

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu agravo de instrumento porque, além de ter sido apresentado fora do prazo, ele foi ajuizado por e-mail.

O relator do agravo, ministro Paulo Gallotti, ressaltou que o correio eletrônico não é considerado similar ao fac-símile para efeito da aplicação do artigo 1º da Lei n. 9.800/99, que permite às partes usar sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

O ministro esclareceu que o sistema de petição eletrônica com certificação digital, implantado neste ano no STJ, só pode ser usado para habeas-corpus, recurso em habeas-corpus e processos de competência originária do presidente do Tribunal como cartas rogatórias, sentenças estrangeiras e suspensão de liminar, de sentença e de segurança.

REsp 916506