Devedor da Receita vai para o Serasa
Fonte: Diário do Grande ABC | Data: 18/9/2007
Quarta-feira, 19 de Setembro de 2007.


O governo deve editar ainda nesta semana a portaria que autorizará o envio ao Serasa do nome de devedores de tributos inscritos na dívida ativa da União (em cobrança judicial).
A informação é do procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams. Segundo ele, os devedores serão inscritos por blocos e o processo levará algum tempo para ser concluído.
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) ainda tem de divulgar as regras de inclusão e as prioridades que serão adotadas, como tempo de inscrição, tamanho da dívida e as garantias dadas pelo devedor.
A maior preocupação é a de incluir apenas os débitos efetivos, disse Adams. Segundo ele, a PGFN também terá de ser rápida para retirar da lista os débitos que não forem efetivos, ou seja, realmente comprovados.
A medida é polêmica e já foi criticada por vários tributaristas, entre eles Ives Gandra Martins. Para ele, isso será uma forma de coagir o contribuinte a quitar a dívida tributária, mesmo que ele esteja contestando judicialmente a cobrança.
Por isso, viola o dispositivo constitucional que garante aos cidadãos o direito de ampla defesa administrativa e judicial.