Projeto reabre prazo para consolidação de dívidas do último Refis29 de

29 fevereiro de 2012

O prazo de adesão ao último programa de parcelamento de dívidas com a União foi encerrado em 30 de novembro de 2009, e a fase de consolidação das dívidas foi de abril a agosto de 2011. Nessa etapa, foram definidos o prazo de pagamento e o valor definitivo da parcela.

Se o projeto for aprovado, esse prazo será reaberto por dois meses, a partir da publicação da lei.

Segundo a Receita Federal, das 396 mil empresas que aderiram ao Refis da Crise, apenas 141,7 mil fizeram a consolidação da dívida. Ou seja, mais da metade deixou o programa.

O Refis da Crise permite a quitação de dívidas no prazo de até 15 anos, com desconto de até 90% nas multas e 40% nos juros. O programa foi instituído pela Lei 11.941/09, que resultou da Medida Provisória 449/08.

Marchezan Júnior cita diversos trechos da regulamentação da lei que considera confusos e que teriam induzido as empresas a erro. Segundo ele, muitas empresas deixaram de fazer a consolidação porque imaginavam já ter cumprido todas as etapas necessárias para aderir ao regime especial. Por isso  afirma , foram excluídas do programa, apesar de estarem pagando em dia as parcelas do refinanciamento.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3091/2012
Da Redação/WS