Receita não pode tirar empresa do Refis sem avisar
Fonte: Revista Consultor Jurídico | Data: 22/9/2007


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Receita Federal reinclua no Programa de Recuperação Judicial (Refis) a empresa Irga Lupércio Torres. A decisão foi tomada na última segunda-feira (17/9). A Irga já foi excluída do programa por duas vezes.
A desembargadora Maria do Carmo Cardoso analisou a documentação apresentada pela empresa e entendeu que não ocorreu inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que seria motivo para a exclusão do Refis.
Maria do Carmo considerou indevida e ilegal a exclusão de beneficiário do Programa Refis sem a regular e apropriada notificação prévia, uma vez que a ciência dos procedimentos que culminam com o respectivo afastamento do programa não pode ser presumida, mas certa. E completou: ademais, não me parece razoável que a contribuinte permaneça diariamente consultando a internet ou o Diário Oficial da União para manter-se informada quanto à sua situação perante o Fisco, mesmo que adimplente.
Para o advogado Eduardo Diamantino, sócio do escritório Diamantino Advogados Associados, que representou a empresa, a decisão é importante e pode servir como parâmetro para diversos casos semelhantes.
Segunda-feira, 24 de Setembro de 2007.