Parcelamento ou pagamento à vista com créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSL

19 de março de 2012 23:300 comentários

Estabelecidos procedimentos complementares à Instrução Normativa RFB nº 1.049/2010, relativos à inclusão de débitos em consolidação nas modalidades de parcelamento ou pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSL. Os débitos são aqueles de que tratam os incisos IV a VI do § 1º do art. 1º, os incisos III e IV do § 2º do art. 4º e o art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 1.259/2012  DOU 1 de 19.03.2012)