Receita publica Parecer sobre preços de transferência

8 de maio de 2012

PARECER NORMATIVO Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2012

DOU DE 8/5/2012

O método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previsto na alínea d do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010;

Para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MP nº 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte.

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