Hoje é "comemorado" o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte

Poucos brasileiros sabem, mas hoje, 25 de maio, é o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. A data surgiu depois que estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) ganharam impacto ao divulgar quantos dias os brasileiros trabalham no ano para pagar impostos e pesquisas paralelas sobre o baixo retorno que a arrecadação nacional oferece à população em serviços públicos de qualidade.

Ao tomar conhecimento dos dados, o deputado federal Sandro Mabel (PR-GO) elaborou e apresentou projeto de lei na Câmara Federal, aprovado em todas as instâncias e sancionado pelo presidente Lula, em 15 de setembro de 2010, como Lei n.º 12.325. "Já temos o dia. Agora falta o respeito", ironiza o presidente executivo do IBPT, João Elói Olenike.


Por que 25 de maio



A escolha do dia 25 de maio não foi por acaso: é o 145º do ano e simboliza o número de dias que os contribuintes brasileiros doam ao Fisco. Melhor, simbolizava. A pesquisa é de 2006. Conforme o mais recente estudo do IBPT, em 2012, cada brasileiro cederá 150 de seus dias de trabalho: até 29 de maio, portanto, só para pagar impostos, taxas e contribuições às três esferas de poder: federal, estadual e municipal. No total são quatro meses e 29 dias. "Em 2011, foram 149 dias; em 2010, 148 dias; em 2009, 147 dias; e em 2008, 148 dias. O número dobrou em relação à década de 1970, quando eram necessários 76 dias de trabalho para esse fim", afirma Olenike. Segundo ele, atualmente, o Brasil só perde para a Suécia, onde o contribuinte destina 185 dias para o pagamento de tributos. Na França, são necessários 149 dias; nos EUA, 102 dias; e no México, 95 dias.

Sublinha Olenike que, além da tributação incidente sobre os rendimentos, como Imposto de Renda Pessoa Física, INSS, previdências oficiais e contribuições sindicais, pagamos tributos indiretos sobre o consumo, inclusos no preço dos produtos e serviços (PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS, etc) e sobre o patrimônio (IPTU, IPVA, ITCMD, ITBI, ITR). As taxas (limpeza pública, coleta de lixo, emissão de documentos) e contribuições (iluminação pública) também são consideradas no cálculo.

Comemoração?



"A data, pelo menos na atual conjuntura, não é tanto para ser comemorada mas para fomentar reflexões sobre a questão", afirma a presidente do CRCPR Lucélia Lecheta. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre quanto ela paga de tributos e cobrar mais respeito dos poderes públicos aos contribuintes, lembrando que somos nós que financiamos a máquina pública.

João Elói acrescenta que o principal motivo de indignação do contribuinte é mesmo a contradição entre carga tributária e a destinação dada aos recursos arrecadados. Há países que têm carga mais elevada que a nossa, mas, em contrapartida, oferecem excelentes redes de escolas, hospitais, sistemas de transporte coletivo, segurança, saneamento, infraestrutura, etc. É o caso da Suécia.


Mas, além disso, há outras discussões que tangenciam a temática: a criação de novos tributos (já são dezenas compondo um sistema tributário confuso); a reforma tributária sempre prometida mas jamais executada; os gastos públicos irresponsáveis e ainda pouco transparentes (apesar da Lei de Responsabilidade Fiscal); o aperto fiscal para alguns setores produtivos e frouxidão para outros; os incentivos fiscais generosos a grandes grupos; e o Código Nacional de Direitos do Contribuinte.


Código Nacional de Direitos do Contribuinte



"Hoje é um dia também para reivindicarmos o Código Nacional de Direitos do Contribuinte", diz a presidente do CRCPR. A legislação tributária brasileira, ao contrário do que ocorre em vários países, ainda não sistematizou os direitos dos contribuintes, que se encontram perdidos em normas constitucionais e legais. Há uma movimentação nacional, reunindo entidades de diversos setores, trabalhando pelo código.

"É decisivo ter um Código de Defesa do Contribuinte, escrito de forma objetiva, moderno, prático e ajustado a toda a evolução tecnológica, aplicável na esfera federal, estadual e municipal e a todos os órgãos arrecadadores, com previsão de penalidade aos mesmos e a seus servidores, caso não seja cumprido, haver reciprocidade", argumenta a contadora, conselheira do CRCPR, Nilva Amália Pasetto. Somente com um código, "teremos a oportunidade de compreender e cumprir com nossas obrigações tributárias de maneira transparente, eficiente e respeitosa", conclui Nilva.

Projeto de lei

Um projeto de lei do Código de Defesa do Contribuinte já foi elaborado pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO) em 2011. O texto, sujeito a alterações propostas pela sociedade, estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação entre o contribuinte e as administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.



Propostas

Propostas vêm sendo discutidas em todo o país e, em Curitiba, pelo Grupo de Trabalho constituído pelo Conselho de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Comissão de Direito Tributário da OAB-PR, CRCPR e outras entidades contábeis. "As entidades contábeis podem colaborar de um modo geral e especificamente na questão das obrigações acessórias, hoje excessivas, e ainda das multas abusivas impostas aos contribuintes quando as obrigações não são cumpridas no prazo", afirma Lucélia.



No dia 17 de maio, Lucélia, o vice-presidente de Relações Sociais do CRCPR Armando Lira, e a conselheira Nilva Amalia Pasetto, participaram de uma rodada de discussões sobre a questão, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em Curitiba. "A experiência do contador é fundamental na elaboração de um texto que tenha caráter prático e combata abusos e deficiências no atendimento dado pelo fisco", disse Leonardo Sperb de Paola, presidente da Comissão da OAB/PR.

Na próxima segunda-feira, 28, a senadora Kátia Abreu, estará em Curitiba, para receber sugestões específicas sobre os temas "obrigações acessórias" e "multas excessivas". Ela participará de reunião, às 9 horas, na sede do SESCAP-PR, com representantes do Sescap-PR, CRCPR, Federação dos Contabilistas do Paraná e Sindicato dos Contabilistas de Curitiba.

Um documento condensando as melhores propostas será entregue ao senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator do Projeto de Lei do Código de Defesa do Contribuinte na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.