Câmara rejeita aviso ao contribuinte sobre acesso a dados fiscais

18 de junho de 2012

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 7812/10, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que prevê que o contribuinte seja informado por e-mail quando seus dados cadastrais e fiscais forem acessados pela Receita Federal.

De acordo com o texto rejeitado em caráter conclusivo, mediante cadastro prévio o contribuinte receberia informações sobre o dia, a hora, a unidade em que foi realizado o acesso, a identificação do servidor responsável e a natureza dos dados acessados.

Como a proposta foi rejeitada, em caráter conclusivo, na única comissão que lhe analisou o mérito, ela será arquivada.

Inviável e incoerente
O relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), pediu a rejeição da proposta, pois, segundo ele, a notificação de acesso aos dados, proposta no projeto, carece de viabilidade e de coerência.

Como justificar que as restrições propostas se apliquem exclusivamente à Receita Federal e não aos fiscos estaduais e municipais?, questiona. Se todas as instituições que manipulam dados sigilosos devessem notificar seus clientes, cada vez que seus funcionários acessassem dados sigilosos, o cidadão soçobraria sob uma montanha de notificações.

Para o relator, além de inócua para o cidadão inocente, a notificação poderia ser indesejavelmente útil para o praticante de ilícitos e o sonegador de tributos.


 PL-7812/2010