26 junho 2012
Noticiário Jurídico
A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski respondeu às pressões para que libere para julgamento o processo do mensalão, do qual é revisor, informam os jornais Correio Braziliense, O Globo e Folha de S.Paulo. Em resposta ao ofício enviado na semana passada pelo presidente do tribunal, Carlos Ayres Britto, Lewandowiski afirma que o tribunal, ao estabelecer a data para o início do julgamento do mensalão, definiu apenas a condição de "o revisor liberar o processo até o final de junho de 2012". Leia mais aqui na Consultor Jurídico.
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Abuso na fiscalização
A Microsoft Corporation foi condenada a indenizar empresa de serviços técnicos em R$ 100 mil por abuso do direito de fiscalização, informa o jornal DCI. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Microsoft. No caso, a empresa alegava ocorrência de "pirataria de software", mas após vistoria não foi encontrada irregularidade. Para o relator, ministro Paulo Sanseverino, a Microsoft não se pautou pela boa-fé, que exige maior diligência e cuidado para propor ação cautelar. Leia mais aqui na ConJur.
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Antes ou depois
A participação do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mensalão segue indefinida. Ele deverá se aposentar compulsoriamente em 3 de setembro, quando faz 70 anos, mas avisou que deverá sair dias antes, sem adiantar qual será a data precisa. Com a perspectiva de o julgamento começar em 6 de agosto, o calendário de julgamento vai atrasar, o que torna mais improvável a participação de Peluso. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.
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Evitando prescrição
A Corregedoria Nacional de Justiça vai acompanhar o trâmite da Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal contra os envolvidos no desvio de recursos destinados à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Na ação, o juiz Nicolau dos Santos Neto, Luiz Estevão de Oliveira Neto, Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Teixeira Ferraz são acusados de superfaturamento e desvio de recursos públicos. A principal preocupação é evitar a prescrição da ação, conta o jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.
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Situação oculta
Um júri dos Estados Unidos condenou a gigante francesa dos meios de comunicação Vivendi a pagar 956 milhões de dólares à empresa americana Liberty Media, em um processo por declaração enganosa da situação financeira durante uma operação de compra. Segundo os jornais Valor Econômico e Correio Braziliense, a Liberty Media, dona de várias empresas do setor de entretenimento, como Time Warner e Viacom, adquiriu um pacote de ações da Vivendi em 2001 por seu interesse na USA Networks, uma rede de propriedade da empresa francesa.
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Ameaça via e-mail
Reportagem dos jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo conta que a procuradora da República Léa Batista, que atua nas investigações da Operação Monte Carlo, voltou a sofrer ameaças à sua integridade e de sua família. Em e-mail ao seu endereço eletrônico de trabalho, o internauta Sílvio Caetano Rosa, que não figura na lista de réus do processo, mandou um aviso direto: "Sua vadia, ainda vamos te pegar. Cuidado, você e sua família correm perigo".
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Ação de Lugo
De acordo com o jornal Zero Hora, a Suprema Corte de Justiça do Paraguai rejeitou a ação de inconstitucionalidade apresentada pelos advogados do ex-presidente Fernando Lugo. A ação de Lugo questionava a parcialidade dos senadores que votaram por seu impeachment por terem anunciado antecipadamente o resultado do procedimento. Acusaram, também, os senadores por violação do direito de defesa, pelo tempo de preparação da defesa (24 horas). Leia mais aqui na ConJur.
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Segurança aos produtores
Preencher as lacunas jurídicas deixadas pelo veto ao texto do Código Florestal. É isso a que se propõe a medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff e que foi defendida pelo ministros Mendes Ribeiro, da agricultura, Pepe Vargas, do desenvolvimento agrário, e Luís Inácio Adams, da advocacia geral da União, nesta terça-feira (25/06). Segundo Mendes Ribeiro, a medida provisória trará mais segurança jurídica ao pequeno produtor. Ele participou de reunião da comissão mista do Congresso que examina a medida. A notícia está no jornal O Globo.
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Pendências eleitorais
Com o objetivo de definir questões que afetarão a próxima disputa municipal, o Tribunal Federal marcou para esta manhã, uma supersessão para o julgamento de processos eleitorais de urgência, noticia o jornal Valor Econômico. O caso mais aguardado é o processo em que será decidido o tempo de propaganda no rádio e TV do PSD. Pela legislação eleitoral, o tempo de cada partido é definido a partir do tamanho da última bancada eleita para a Câmara dos Deputados. Em 2010, o PSD não existia, mas conta com uma bancada de 52 deputados federais que fundaram o partido no ano passado. Se essa bancada for considerada, o partido do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, terá direito a um dos maiores tempos de campanha entre todos os partidos.
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Cassação a Demóstenes
Quebra de decoro parlamentar foi o estopim para a cassação do mandato do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO). Quase três meses depois de o Conselho de Ética do Senado acatar representação do PSOL, seus integrantes aprovaram por unanimidade, na noite desta segunda (25/06), com 15 votos, a cassação de Torres. A votação aconteceu depois três horas de leitura do parecer do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), que classificou Torres como "um despachante de luxo" do bicheiro Carlinhos Cachoeira. Em sua peça de 79 páginas, o relator sustentou que Demóstenes mentiu em discurso, no plenário do Senado, ao afirmar que sua relação com o contraventor era apenas de amizade; que ele utilizava o mandato para defender interesses do contraventor e de sua organização criminosa; e que reconheceu ter recebido presentes e vantagens considerados indevidos, no caso um rádio Nextel e uma cozinha importada. A constitucionalidade da análise do processo contra Demóstenes será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, antes de ir a plenário para votação secreta. As informações são do jornal O Globo e Valor Econômico.
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COLUNAS
Check up
A colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, noticia que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, fez bateria de exames na manhã de ontem em SP. De acordo com interlocutores próximos, ele está "descompensado" com o trabalho dos últimos meses para finalizar o relatório do mensalão .
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Pontos divergentes
Ainda segundo a colunista, o relatório de Lewandowski concorda em vários pontos com o de Joaquim Barbosa. Mas não em todos. A advogados dos réus, o ministro manifestou dúvidas em relação à acusação de lavagem de dinheiro, também em virtude de mudanças nas regras internacionais que tratam desse tipo de crime .
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OPINIÃO
Pode e não pode
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o juiz eleitoral Álvaro Rodrigues Junior escreve que é preciso interpretar a Lei de Acesso à Informação para que os candidatos tenham de dizer quanto e de quem receberam dinheiro durante a campanha .
Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2012
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