Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007.
Tributos: uso do Serasa está mantido
Fonte: Jornal de Brasília | Data: 25/10/2007


O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, informou, ontem, que o governo não recuou da decisão de autorizar a inclusão no cadastro do Serasa dos nomes de pessoas com débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. Segundo Adams, a portaria que trata do tema será baixada na segunda semana de novembro.
Ele apresentou, ontem, em reunião fechada, minuta da portaria aos parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Nova reunião foi marcada para o dia 6 de novembro. No dia 9, o procurador debaterá a medida com dirigentes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A entidade manifestou a intenção de apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) sea portaria for, de fato, editada pelo governo.
"Não desistimos. Nós temos o consenso jurídico, o que acontece é que o tema é polêmico. É oportuno que esse processo seja efetivado com o menor nível de litígio. Não adianta nós querermos implementar um modelo, e ser tudo questionado no atacado", justificou o procurador. Ele reforçou a avaliação de não ser necessária a aprovação de um projeto de lei para adoção da polêmica medida