Thame quer reabertura do Refis da Crise II

13 de agosto de 2012


BRASÍLIA  O Brasil enfrenta uma crise econômica internacional mais grave do que a de 2008 e, portanto, precisa reabrir o Refis da Crise, o programa de reescalonamento de tributos atrasados até novembro de 2008 criado pelo governo Lula.

A opinião é do líder da minoria na Câmara dos Deputados, Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), autor de proposta que prevê a reabertura por seis meses do prazo de adesão da lei 11.941, que instituiu o Refis para todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

Reescalonar as dívidas das empresas é o primeiro passo para você estancar esse processo de desindustrialização, afirmou Thame, em entrevista exclusiva ao DCI. A crise mundial piorou muito nesses três anos.

Pela lei, somente os débitos vencidos até novembro de 2008 entram nessa forma de pagamento mais benéfica, que prevê redução de até 90% das multas e de até 40% dos juros, conforme o total das parcelas escolhido.

Segundo o líder, o governo já deu sinal verde para outra proposta semelhante, mas que só prevê a reabertura do prazo de adesão para metade das 330 mil que se inscreveram, mas não consolidaram suas dívidas.

Ambas propostas tramitam em caráter terminativo na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Para Thame, o receio do governo para apoiar sua proposta é por causa da queda de arrecadação. Lamentou que haja falta de seletividade para se reduzir tributos, em defesa da sanção presidencial à isenção tributária da cesta básica de alimentos aprovada na última semana no Senado.

O governo tem que deixar de querer ser sócio do prato de comida do trabalhador mais humilde do País, reclamou, pedindo que os empresários enviem e-mails ao relator da proposta, deputado Júnior Coimbra [PMDB-TO], e ao presidente da Câmara, Marco Maia [PT-RS], para agilizar a votação da matéria.

DCI  Como é a sua proposta de reabertura do Refis?

O primeiro Refis veio com a crise internacional. O governo da época entendeu que era uma marolinha, mas, de qualquer forma, o governo tomou determinadas medidas para proteger o seu parque industrial e o seu setor produtivo. Entre essas medidas, houve a abertura do Refis, chamado popularmente de Refis da Crise, cuja adesão vigorou até o primeiro semestre de 2009. No entanto, o prazo de adesão foi muito curto e a divulgação, quase nula. Grande parte das empresas não pode usufruir.

Outros se inscreveram, mas não conseguiram juntar documentos a tempo porque existia uma série de exigências. Em razão disso, dois projetos de lei com o objetivo de reabrir o Refis foram apresentados. O do deputado Nelson Marchezan Júnior [PSDB-RS] e o meu. O do deputado Nelson Marchezan, que já tem anuência do governo, propõe que aqueles que tinham feito sua inscrição a tempo tenham o prazo reaberto. O meu abre esse prazo para todas as empresas.

Das 336 mil empresas que aderiram ao Refis da Crise, menos da metade  apenas 141 mil  conseguiram aderir ao programa e fizeram a consolidação da dívida. Reabrir o prazo e manter o mesmo excesso de burocracia pode significar um resultado duvidoso?

Na realidade, você tem um campo fértil para facilitar a vida dessas empresas. Se o governo federal quiser realmente, em interação com a Receita pode aproveitar esse meu projeto de lei e facilitar muito. É uma oportunidade de ouro para o governo facilitar a vida das empresas diminuindo a burocracia. Mas, mesmo que o governo não fizer nada disso, só de aceitar o prazo, é um copo. É metade cheio, metade vazio. Em 2009, para a metade das empresas, resolveu. Metade, não. De toda forma, metade das empresas que hoje estão inadimplentes pode voltar a funcionar regularmente.

Qual seria o novo prazo para adesão ao novo Refis da Crise?

O ideal é que, a partir do momento em que a lei esteja aprovada, você dê um prazo de seis meses. É que, nesse prazo, se faça uma maciça divulgação. O importante é nós estamos em um país presidencialista em que o Executivo pesa muito. O governo tem 80% do Congresso na base de apoio e pode encaminhar para que o prazo e outras questões possam ser resolvidas de forma harmônica.

O projeto do Nelson Marchezan já tem a anuência do governo?

Sim. O meu ainda não. Tanto que o relator, o deputado Junior Coimbra [PMDB-TO], estava propenso a dar um parecer apoiando só o dele. No entanto a pressão do Brasil inteiro tem sido tamanha que ele segurou o relatório. A própria liderança do PMDB está fazendo gestões para que o meu projeto seja aprovado. Aliás, não é o meu projeto, não é o projeto do Nelson. É que o relator faça substitutivo ainda mais abrangente, que seja realmente projeto que marque a retomada do setor produtivo. É um custo danado para gerar novas empresas, criar incubadoras de empresas, o Sebrae tem um gasto danado para criar novas empresas. Empresas que já têm um nicho de mercado não estão conseguindo ir para frente. Se você viabiliza a continuidade dessas empresas, o Brasil só tem a ganhar.

E que também não podem participar das licitações?

Não podem participar de nada. Estão inadimplentes. Essas empresas voltam a pagar impostos. Isso é bom para o País. As empresas voltam a ficar legalizadas, seus empregados com carteira assinada, direitos trabalhistas assegurados, É o Brasil legal que a gente quer.

Mas isso não faz lembrar a velha questão de que esses parcelamentos acabam beneficiando os maus pagadores?

Quem beneficia o mau pagador ou quem induz a sonegação são alíquotas altas, alíquotas de dois dígitos. Por isso, muitos países já aboliram a alíquota de dois dígitos, A alíquota tem que ser pequena para que todos paguem. Veja o exemplo de São Paulo. O álcool hidratado, que é vendido no posto para carro flex, tinha alíquota de 25% do ICMS. São Paulo reduziu para 12%, o que é menos da metade. E a arrecadação global aumentou 100%, porque diminuiu a sonegação.

Por isso, pensar nessas reformas malucas que aparecem aí de criar o IVA que englobem todos tributos num só, com 40%, é uma loucura. Isso vale para os países em que os impostos sobre o consumo estão na faixa de 5 a 7%. Aí ninguém sonega.

O senhor falou recentemente que o Brasil tem feito pouco a favor do contribuinte no País? Em que o senhor se baseia? O senhor citou como exceção o Super Simples.

Todas essas propostas de reforma tributária que vieram à Mesa para se discutir e foram colocadas no plenário por diversos parlamentares e pelo governo, na verdade, não eram reformas tributárias. Eram expressão das cotoveladas entre a União, estados e municípios para ver quem fica com a parte maior do bolo arrecadado. E na mesa, sentados, deputados representando a União, deputados representando estados e deputados representando os municípios. Não tinha o representante do contribuinte. Ele estava fora da mesa. A tendência era aumentar a arrecadação para contemplar as bocas enormes, abertas e famintas, dos estados, dos municípios e da União. Isso tem ocorrido nos últimos 20 anos.

Nós passamos de menos 30% para quase 40% do PIB [Produto Interno Bruto] como carga fiscal. A única reforma tributária digna desse nome, nos últimos 20 anos, foi a série de mudanças relacionadas ao Simples, ao Super Simples, à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e ao MEI [Microempreendedor Individual], que é de minha autoria.

E também incluir o setor de serviços no Super Simples?

Sim. A classificação do Super Simples não deveria ser por categoria, mas por renda. Ah, não. Essa aqui é mais difícil de fiscalizar. Dá maracutaia. Conversa. O que dá maracutaia é o corrupto, que vende serviços paralelos, que vai lá e pede um PF [prato feito] para não autuar a empresa. Tem que tirar essas empresas da fiscalização. Tem que fazer uma autodeclaração, como é o caso do Simples, uma coisa simplificada, automática, que você possa fiscalizar pela Internet, formas de acompanhar toda a produção, diminuir a participação humana nessa fiscalização.

Abnor Gondim
DCI  SP