Prorrogada alíquota zero para PIS e COFINS sobre massas alimentícias

28 de agosto de 2012

O DOU de hoje (28 de agosto) publicou o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41/2012, que prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 574/2012, que, entre os assuntos tratados, prorroga até 31 de dezembro de 2012 o benefício da redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de massas alimentícias, classificadas na posição 19.02 da Tipi.