14/11/2013
"NÃO TEM JEITO MESMO" - Senado amplia brechas para doação oculta


VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA

Senado amplia brechas para doação oculta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sobre a minirreforma eleitoral permite que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos doem para as campanhas de políticos. Também foi autorizada a doação por associações sem fins lucrativos que não recebam dinheiro do poder público, o que, segundo críticos, abre nova brecha para doações ocultas.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), as duas mudanças são prejudiciais à disputa eleitoral. "No caso dos concessionários, quem tende a se beneficiar são aqueles que exercem o governo no momento da eleição. Isso cria situação desigual entre os candidatos."

Já a autorização para que associações sem fins lucrativos doem para as campanhas, na avaliação de Costa, vai dificultar ainda mais para que os eleitores identifiquem a origem do dinheiro. "A empreiteira, ao invés de contribuir diretamente para o candidato, vai doar para a associação, que por sua vez vai fazer o repasse para a campanha e aparecer como responsável pela doação", afirmou.

Raupp disse não acreditar que as entidades sem fins lucrativos sejam usadas desta maneira e que é possível investigar depois de onde vem o dinheiro, mesmo que as entidades não sejam obrigadas a tornar pública a origem das doações que recebem. "Hoje não existe nada oculto no Brasil", afirmou.

Raupp justifica a autorização para que concessionárias doem com o argumento de que não há motivos para o veto e que o atual modelo de financiamento de campanhas já privilegia quem tem cargo. "Enquanto permanecer o financiamento privado, quem está no poder sempre será beneficiado", disse.

Costa e o senador Pedro Taques (PDT-GO) apresentaram emendas para suprimir este dispositivo do texto final, mas os destaques só serão analisados no plenário. Como a Câmara já analisou o texto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a versão aprovada pelo Senado será a que vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.

O relatório de Raupp manteve duas mudanças feitas pela Câmara: a previsão de que as multas eleitorais possam ser parceladas em até 60 vezes e de que não exista limite para a contratação de cabos eleitorais - o projeto do Senado estabelecia um teto, de acordo com o tamanho da população.

Raupp retomou a versão do Senado para outros dois trechos que tinham sido retirados pelos deputados. Reinseriu a obrigação para que parte do fundo partidário seja usado para as fundações, responsáveis por programas de formação política; e retomou a proibição à troca de candidatos a menos de 20 dias da eleição, para evitar que políticos ficha suja sejam substituídos por parentes ou aliados às vésperas da votação.

Há dúvidas se as mudanças vão valer para 2014. A legislação veda alterações nas regras eleitorais há menos de um ano do primeiro turno, mas os defensores do texto dizem que as mudanças não interferem diretamente na disputa. A decisão caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Raphael Di Cunto - De Brasília



Outras Notícias
27/07/2015 - MP 685 cria o PRORELIT e declaração de planejamento tributário
27/07/2015 - Justiça bloqueia bens de empresas que, para sonegar impostos, vendiam carros sob fachada de locadora
27/07/2015 - Famílias antecipam sucessão para escapar de possível alta de imposto
27/07/2015 - Igreja Católica italiana se recusa a pagar imposto sobre propriedade
27/07/2015 - Redução de litígios - Com MP, governo pretende afastar contribuintes dos tribunais e do Carf
27/07/2015 - Plano de ação - O planejamento tributário abusivo é o novo alvo do Fisco Global
27/07/2015 - Diálogo aberto - OAB e governo discutem possíveis mudanças na PEC dos Precatórios
27/07/2015 - Incidência fiscal - ISS gerado em posto de serviço não pode ser cobrado na sede da empresa
27/07/2015 - Pós-zelotes - Rumos do Carf após reestruturação são debatidos em evento em São Paulo
27/07/2015 - Proteção indevida - Relatório da PF que ocultou Serra e Cardozo pode ser descartado por juiz

NOTÍCIAS ANTERIORES - Histórico de Notícias já publicadas.