14/11/2013
"NÃO TEM JEITO MESMO" - Senado amplia brechas para doação oculta


VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA

Senado amplia brechas para doação oculta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sobre a minirreforma eleitoral permite que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos doem para as campanhas de políticos. Também foi autorizada a doação por associações sem fins lucrativos que não recebam dinheiro do poder público, o que, segundo críticos, abre nova brecha para doações ocultas.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), as duas mudanças são prejudiciais à disputa eleitoral. "No caso dos concessionários, quem tende a se beneficiar são aqueles que exercem o governo no momento da eleição. Isso cria situação desigual entre os candidatos."

Já a autorização para que associações sem fins lucrativos doem para as campanhas, na avaliação de Costa, vai dificultar ainda mais para que os eleitores identifiquem a origem do dinheiro. "A empreiteira, ao invés de contribuir diretamente para o candidato, vai doar para a associação, que por sua vez vai fazer o repasse para a campanha e aparecer como responsável pela doação", afirmou.

Raupp disse não acreditar que as entidades sem fins lucrativos sejam usadas desta maneira e que é possível investigar depois de onde vem o dinheiro, mesmo que as entidades não sejam obrigadas a tornar pública a origem das doações que recebem. "Hoje não existe nada oculto no Brasil", afirmou.

Raupp justifica a autorização para que concessionárias doem com o argumento de que não há motivos para o veto e que o atual modelo de financiamento de campanhas já privilegia quem tem cargo. "Enquanto permanecer o financiamento privado, quem está no poder sempre será beneficiado", disse.

Costa e o senador Pedro Taques (PDT-GO) apresentaram emendas para suprimir este dispositivo do texto final, mas os destaques só serão analisados no plenário. Como a Câmara já analisou o texto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a versão aprovada pelo Senado será a que vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.

O relatório de Raupp manteve duas mudanças feitas pela Câmara: a previsão de que as multas eleitorais possam ser parceladas em até 60 vezes e de que não exista limite para a contratação de cabos eleitorais - o projeto do Senado estabelecia um teto, de acordo com o tamanho da população.

Raupp retomou a versão do Senado para outros dois trechos que tinham sido retirados pelos deputados. Reinseriu a obrigação para que parte do fundo partidário seja usado para as fundações, responsáveis por programas de formação política; e retomou a proibição à troca de candidatos a menos de 20 dias da eleição, para evitar que políticos ficha suja sejam substituídos por parentes ou aliados às vésperas da votação.

Há dúvidas se as mudanças vão valer para 2014. A legislação veda alterações nas regras eleitorais há menos de um ano do primeiro turno, mas os defensores do texto dizem que as mudanças não interferem diretamente na disputa. A decisão caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Raphael Di Cunto - De Brasília



Outras Notícias
21/11/2014 - Carf, a prova na Câmara Superior e outras questões fiscais
21/11/2014 - Alterada IN sobre parcelamentos de débitos federais
21/11/2014 - CNJ - Menos processos para os juízes: nova lei revogou competência delegada para ações fiscais.....
21/11/2014 - CNJ - Menos processos para os juízes: nova lei revogou competência delegada para ações fiscais.....
21/11/2014 - STF começa a julgar tributação de carro importado por consumidor
21/11/2014 - Reivindicações dos contribuintes - Ações em curso nas Delegacias da Receita do Rio terão sessões abe
21/11/2014 - Mantega reafirma aumento do IPI de carros em janeiro
21/11/2014 - Anistia fiscal em benefício de todos
21/11/2014 - DIREITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE NÃO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
21/11/2014 - O STF e a “não mutação” jurisprudencial

NOTÍCIAS ANTERIORES - Histórico de Notícias já publicadas.