Diálogo aberto - OAB e governo discutem possíveis mudanças na PEC dos Precatórios

24 de julho de 2015, 19h34


O governo estadual e a prefeitura de São Paulo se reuniram com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para debater possíveis mudanças na Proposta de Emenda à Constituição 74/2015 antes de sua votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, previsto para o próximo semestre.

No texto original apresentado em Brasília, a PEC 74 propõe a vinculação das receitas dos tesouros dos municípios e dos estados para pagar precatórios, não podendo ser inferior à média dos últimos cinco anos, além de prever a liberação do uso de 30% dos depósitos judiciários não tributáveis para o pagamento dos precatórios. O maior problema apontado é que a proposta não prevê nenhuma sanção para o caso de o pagamento não ser feito até 2020. Ou seja, se o Estado não pagar, nada acontece.

De acordo com o OAB, tanto a ausência de sanção no caso de não pagamentos dos precatórios como o cálculo do patamar mínimo a ser pago (pela média do que foi pago nos últimos cinco anos) são dispositivos inconstitucionais e já analisados pelo Supremo Tribunal Federal.

Na reunião, na última sexta-feira (17/7), foi levantada a possibilidade que a alteração preveja sanção para o não cumprimento e que o valor mínimo a ser pago anualmente seja os valores ressarcidos em 2015 – superiores à média dos últimos cinco anos.

Outro ponto discutido na reunião foi a possibilidade de que a administração estadual e municipal apresentem um plano de pagamento anual em que a soma dos valores pagos aos credores possam variar a cada mês, desde que fosse cumprido o patamar mínimo anual.

Do encontro, no entanto, não saíram com uma decisão definitiva. Para a Ordem, a iniciativa de dialogar das duas administrações, no entanto, é um indicativo de que a PEC 74/2015 sofrerá alterações antes de sua votação na CCJ.

Porta em porta
Em junho, o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, percorreu os gabinetes no Congresso explicando aos parlamentares o que a proposta representava. Cinco associações de servidores públicos enviaram um manifesto aos deputados federais pedindo a rejeição da PEC argumentando que ela é inconstitucional. A votação da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados foi adiada e deve ficar para o próximo semestre.

Questionada sobre as possíveis alterações na proposta, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, informou que não houve nenhuma conclusão sobre o tema na reunião de sexta-feira, porém que outras reuniões deverão acontecer.

Procurada, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo não se manifestou até a publicação desta reportagem.


Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2015, 19h34