21/09/2016
Receita adia para outubro efeitos de norma sobre paraísos fiscais

Receita adia para outubro efeitos de norma sobre paraísos fiscais

21/09/2016

A Receita Federal mudou para 1º de outubro o início da vigência dos efeitos da Instrução Normativa 1.658, publicada semana passada, que atualizou a lista brasileira de paraísos fiscais e, dentre as mudanças, eliminou isenção que empresas aéreas tinham em contratos de leasing. A mudança na data consta de retificação publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira.

O texto original da IN previa que os efeitos da norma seriam retroativos a 1º de agosto. Com a atualização, entraram na lista países como a Irlanda, Curaçau e São Martinho. A Áustria também foi incluída, mas recebeu um tratamento diferente: a tributação brasileira passará a ser mais pesada para empresas que lá instalaram suas holdings.

A mudança vai afetar diferentes setores que são mais internacionalizados, como os de tecnologia da informação e agronegócio, além do setor aéreo. Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a inclusão da Irlanda vai afetar a cobrança de impostos sobre mais da metade da frota de aeronaves do Brasil, elevando para R$ 1 bilhão o peso dos tributos sobre o sistema.

“A medida tem um efeito devastador sobre o sistema porque de 55% a 60% da frota, cerca de 300 aeronaves, são alugadas na Irlanda”, disse o presidente da Abear, Eduardo Sanovicz, ao jornal O Estado de S. Paulo na semana passada, quando também informou que a Abear iria solicitar ao governo que a mudança fosse suspensa por três semanas para dar tempo ao setor aéreo para se reorganizar.

Correio do Povo | Notícias

Outras Notícias
03/07/2017 - Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucion
03/07/2017 - TRF aceita tutela de evidência e retira ICMS do PIS/Cofins
03/07/2017 - Incabível execução contra ex-administrador de empresa dissolvida regularmente
03/07/2017 - Comissão aprova redução de quóruns de sociedades limitadas previstos no Código Civil
03/07/2017 - Município não pode cobrar ISS sobre faturamento bruto de advogado, diz TRF-3
20/06/2017 - Fisco brasileiro não pode desconsiderar personalidade jurídica em outro país
20/06/2017 - Receita rebate MPF e diz não ser possível regularizar ativos ilícitos no exterior
20/06/2017 - Alteração da jurisprudência do STJ traz insegurança jurídica
20/06/2017 - Justiça derruba cálculo de ITBI com base em pesquisa de mercado
20/06/2017 - Segunda Seção firma teses em repetitivo para ações de revisão de previdência privada

NOTÍCIAS ANTERIORES - Histórico de Notícias já publicadas.