Em ação inédita, Eunício exclui jabutis da MP do Refis

12/05/2017


Por Raphael Di Cunto | De Brasília
Em uma ação inédita, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), encaminhou a medida provisória (MP) do Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis, para votação na Câmara dos Deputados sem os jabutis incluídos pelo relator do projeto, deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), e aprovados por uma comissão mista do Congresso.Como presidente do Congresso, o pemedebista tem a prerrogativa de excluir as matérias estranhas ao conteúdo original da medida provisória, conhecidas como jabutis, mas isso nunca tinha ocorrido antes – geralmente era o presidente da Câmara que, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), fazia a exclusão, o que podia ser alvo de recurso ao plenário.
Consultada, a Secretaria-Geral da Câmara (SGM) ainda não soube informar se um recurso de deputados no plenário poderá reincluir os dispositivos excluídos. Os partidos podem fazer destaques à MP com base nas emendas apresentadas à comissão mista, mas a maioria dos enxertos foi por iniciativa do próprio relator, sem emendas correspondentes.
Oliveira excluiu do parecer todos os artigos sem relação direta com o Refis, como a proibição de penhora do capital de giro das empresas, diminuição de 2,3% para 0,5% no valor do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que é a contribuição previdenciária no campo, aumento no repasse para Estados e municípios do montante arrecadado com a segunda rodada do programa de Repatriação e regras que facilitavam a contratação de pessoas jurídicas (PJ) para prestar serviços.
Também saíram dois jabutis que levantaram mais polêmica: a extinção de multa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) caso seja necessário o voto de qualidade – quando há empate e o presidente, que é da Receita e costuma decidir pela manutenção da pena, vota duas vezes – e a redução nos incentivos tributários da Zona Franca de Manaus para fabricação de refrigerantes, que levou a embates nos bastidores de empresas beneficiadas pelos créditos, como Ambev e Coca-Cola, e produtores de outras regiões.
Um dos defensores da redução desses incentivos, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) protestou contra a exclusão e disse que, caso não seja possível fazer um recurso para reincluir os artigos excluídos, irá propor destaques. Relator do projeto, Newton Cardoso negou que sejam jabutis. “A medida provisória é sobre tributação e todos os dispositivos são referentes a esse assunto”, disse.
O presidente do Senado só manteve no texto as alterações feitas pela comissão no próprio programa de parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inscritas na dívida ativa, e aquelas ainda em fase de autuação na Receita. Cardoso ampliou o projeto para débitos com autarquias e fundações, elevou de 120 meses para 240 meses o prazo de parcelamento, permitiu desconto de até 90% em multa e juros e o abatimento de créditos bem além do sugerido inicialmente pela MP.
A Receita trabalha contra as alterações, dizendo que estimulam a inadimplência e levarão à perda de receita, e quer votar o texto original. Segundo parlamentares, a equipe econômica aceita uma única modificação: elevar de 120 para 150 meses o parcelamento. O projeto será votado na Câmara na próxima semana.

Valor Econômico