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12/06/2014 - Copa do Mundo - Justiça Federal da 4ª Região tem horário de atendimento alterado
12/06/2014 - Consultor Tributário - Financiamento de Campanha por empresas exige segurança jurídica
12/06/2014 - Por ordem de Barbosa, advogado de Genoino é retirado à força do STF
11/06/2014 - Imunidade tributária - Lei ordinária não pode criar obstáculos novos, decide Marco Aurélio
11/06/2014 - Portaria PGFN 429 - Dívida tributária e do FGTS de até R$ 50 mil pode ser protestada em cartório
11/06/2014 - Confaz: unanimidade para concessão de benefícios pode deixar de ser regra
11/06/2014 - CNI - Indústria questiona no STF protesto de dívida tributária
11/06/2014 - Menos impostos podem levar indústria ao interior
11/06/2014 - AGU consegue no STJ proibição de operação-padrão e de greve dos fiscais da Receita Federal durante a
11/06/2014 - Adesão ao Refis dará direito a benefício extra
11/06/2014 - TRF1 - Denúncia de descaminho é rejeitada por falta de laudo de corpo de delito
11/06/2014 - Lava-jato: apenas investigação contra detentor de prerrogativa de foro tramitará no STF
11/06/2014 - OAB vai ao STF para garantir efeito suspensivo aos embargos à execução
10/06/2014 - STF analisará efeitos de declaração de inconstitucionalidade em decisão irrecorrível
10/06/2014 - Dilma publica MP para que sanções da lei da nota fiscal comecem em 2015
10/06/2014 - Prazo para informar tributos em nota fiscal é prorrogado
10/06/2014 - Compensação de precatório com dívida tributária é ilegal
10/06/2014 - Decisão obriga Receita a aceitar pedidos de restituição em papel
10/06/2014 - JFRS: pedido de restituição de valores pagos indevidamente pode ser feita em agências da Receita Fed
10/06/2014 - Exigência de garantias - Fisco paulista não pode impedir atividades de devedores, dizem especialista
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